Primeiramente, é preciso deixar claro que tanto o pai quanto a mãe, podem ser devedores de pensão alimentícia. (Se tiver alguma dúvida, falamos sobre ela nesse link!)
A partir daí, legalmente, existem duas formas de cobranças dessa pensão determinada ou acordada em Juízo, e que esteja em atraso: a prisão civil e a penhora.
O procedimento é único e necessita de advogado. Serve para decisões tanto provisórias, que são aquelas que ocorrem no curso do processo; quanto definitivas, ou seja, depois da sentença.
Dentro desse procedimento, fica a cargo do credor escolher o que melhor lhe couber no momento da propositura da Execução.
O alimentando, que é aquele que recebe os valores, pode utilizar-se de diversas técnicas executivas.
Penhora
Nada mais é do que a coerção patrimonial. Ocorre através de determinação judicial para apreensão de bens.
Pode incidir em bens móveis, imóveis, saldo em ativos de conta-corrente ou aplicações financeiras.
Se o devedor for empregado CLT, com carteira assinada, é possível que se proceda ao desconto em folha desses atrasados.
Tal dedução respeitará o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos em caso de parcelas vencidas.
Sendo hipótese de parcelas vincendas, esse limite cai para até 30 % (trinta por cento) dos rendimentos.
Prisão Civil
É considerada, hoje, a mais excepcional forma de coerção pessoal para pagamento de débito alimentar.
Em regra, pode-se prender de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, por dívidas dos últimos 3 (três) meses. Isto é, a duração máxima da prisão por aquela parcela dos últimos 3 (três) é de 90 (dias). Podendo ser por uma, duas ou três parcelas, contanto que sejam das três últimas. Além, é claro, das que forem vencendo no curso do processo de execução.
Essa prisão não tem natureza punitiva de sanção, como a penal. Mas sim, coercitiva. Busca atuar no psicológico do devedor, exortá-lo ao cumprimento.
Importante dizer que, não pode-se prender mais de uma vez, pelo mesmo período de dívida. Porém, se a inadimplência for por períodos diferentes, poderá ser preso tantas vezes quanto bastem.
Na hipótese de pagamento, seja pelo devedor ou por terceiro, a soltura tem que ser imediata.
Por fim, a simples prisão não extinguirá a obrigação alimentar. Ou seja, será preso, mas permanecerá a necessidade de quitação.
Pandemia Covid/19
Durante a pandemia da COVID-19, devido a maior probabilidade de contágio pela insalubridade, as prisões civis foram suspensas. Admitia-se, no entanto, a modalidade domiciliar.
Atualmente, com a melhora do cenário no Brasil, o STJ autorizou a retomada do regime fechado para essas situações. (STJ. 3ª Turma. HC 706.825-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/11/2021.)
Essa também é a orientação do CNJ (art. 1º, Recomendação nº 122/202).
Assim, a aplicação, ou não, pelos juízes, vai depender do contexto local da pandemia. Ante a existência das diferentes realidades epidemiológicas e carcerárias ao redor de todo o país.
Medidas Atípicas Não-Patrimoniais
Mesmo na eventualidade de as medidas acima não serem capazes de surtir o resultado esperado, isso, por si só, não será motivo de aflição do credor.
Já que existem, ainda, outras formas de assegurar esse direito ao recebimento.
O Código de Processo Civil Brasileiro autoriza ao juiz a adoção das chamadas “medidas atípicas”. Elas servem para assegurar o cumprimento de débitos alimentares de forma específica para aquele processo.
Tais medidas vão desde o protesto, inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a outras mais severas, como suspensão do direito de dirigir.
É importante dizer que essas medidas são excepcionais. Portanto, precisam ser analisadas caso a caso, a depender da sua necessidade e efetividade.
Insta salientar que apesar de polêmicas, podem ser menos gravosas, a depender de quem for o devedor.
Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Essa é uma das medidas não-patrimoniais mais utilizadas.
Ainda que considerada medida extrema por alguns juízes, já foi concedida por diversas vezes em alguns Tribunais* do Brasil. ( *Ag.I. nº 70076415132, Oitava Câmara Cível, TJ/RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/04/2018)
Assim, apesar de conflituosa, pode vir a ser um excelente meio de coerção para o pagamento da pensão atrasada.
Importante salientar que aqui cabe a ponderação. Que atinja-se a esfera do devedor sem ferir-lhe a dignidade.
Apreensão do Passaporte
Considerada mais gravosa que a CNH, por impedir que, de qualquer maneira, o devedor alimentante saia do país.
Há os que defendam essa possibilidade, e os que consideram como ofensa abusiva ao direito de ir e vir. Portanto, uma limitação desnecessária.
Suspensão de CPF junto ao Banco Central
À título exemplificativo, pois tais medidas são variáveis, chega-se ao CPF.
Buscar por restrições quanto a essa individualidade do cidadão, também pode ser uma boa forma de constrangimento.
Já que, hoje em dia, nem mesmo uma compra on-line, por exemplo, é possível concluir sem informar o número do CPF.
O psicológico do devedor seria bastante trabalhado em uma situação assim.
E, caso tenha condições de arcar com os débitos, fará isso de maneira rápida. Provando que a medida é eficaz.
Aqui cabe, mais uma vez, a observação de que: tudo depende do caso. Como advogados, lutamos pelo direito da criança e adolescente que precisa da pensão para sua sobrevivência. Porém, a decisão final de conceder ou não, ficará sempre a critério do juiz. Ele é quem, ponderando a razoabilidade e proporcionalidade, decidirá pelo cabimento de quaisquer pedidos.
Por fim,
A depender do grau de necessidade e as especificidades da situação, até mesmo medidas que nunca foram concedidas, poderão vir a ser.
Porém, é importante fazer uma ressalva quanto as providências aqui citadas. Ou quaisquer outras, que venham a surgir no curso do processo.
O intuito das medidas atípicas não é abusar de um direito, com seu uso indiscriminado. Elas constituem estratégias. E como tais, prestam-se à assegurar o cumprimento dos alimentos, que são imprescindíveis à vida e a sobrevivência.
É preciso saber usá-las com prudência. Sob pena de se tornarem desproporcionais, ferindo a dignidade do devedor. Ou ainda, tornarem-se verdadeiro “tiro no pé” do próprio credor de alimentos.
Para tanto, estar auxiliado por quem entenda, é essencial para o êxito de uma execução. Pois o papel do bom advogado é saber aplicar as técnicas disponíveis com bom senso.
Já que, muitas vezes, a parte está abalada não apenas financeiramente, mas também, emocionalmente. Por isso, seu advogado precisa ser seu ponto de equilíbrio.
Esperamos que tenha sido útil e que você tenha gostado do contéudo.
E aí? Já ouviu falar em alguma medida diferente dessas que citamos? Ou ficou com alguma dúvida? Por favor, deixe um comentário abaixo.
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Esse texto foi produzido por Emilia Janeri | Sócia-Fundadora.
