O nome é elemento de identificação que permite ao cidadão ser reconhecido na família e sociedade de forma única. É composto do prenome e sobrenome.
Toda pessoa precisa ter, obrigatoriamente, um nome ao nascer. Ele a acompanhará, inclusive, depois da morte.
A primeira vista, e até mesmo por questões de segurança, essa característica pessoal é, em regra, imutável.
Conforme entende o STJ:
A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (REsp 1138103/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/09/2011)
Porém, como nenhuma diretriz é absoluta, são admitidas algumas exceções.
Exceções:
- Em qualquer hipótese, no primeiro ano após a maioridade, qual seja, 18 anos.
- Erro de grafia ou homonímia. Que são palavras com a mesma grafia ou pronúncia, mas com significados diferentes.
- Em razão de casamento. Atualmente, é facultado ao homem ou a mulher adicionar os sobrenomes um do outro.
- Pela união estável. Neste caso, segundo STJ, são feitas duas exigências para que a pessoa possa adotar o patronímico do outro: anuência do companheiro cujo nome será adotado + prova documental da relação feita por instrumento público. Em ambas as situações, quer seja o casamento ou a uniao estável, poderá haver o fim destes devido ao divórcio, separação ou falecimento.
- Enteado ou enteada pode acrescer o nome da família do seu padrasto ou madrasta. Nesse sentido, basta a concordância.
- Adoção.
- Reconhecimento de filiação.
- Proteção as testemunhas e vítimas de crimes.
- Alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento ou casamento de pessoa transgênero. Ainda que sem procedimento cirúrgico, diretamente junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Esse é um entendimento já pacificado, eis que privilegiou dignidade da pessoa humana. Nesse sentido:
O desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e identidade sentida. A cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil. (Enunciado 42, CNJ)
- Situações em que o nome dado pode ser vexatório. Como por exemplo, o recente caso do pai que registrou a filha com nome de “Diane”. Segundo ele, foi uma homenagem ao anticoncepcional que ela deixou de usar. Assim, a mãe precisou entrar com pedido judicial de mudança de registro. Para tanto, alegou que teria sido por vingança. Justificou que a criança seria exposta ao ridículo e desprezo; por saber que o pai só agiu daquela forma por não querer a gravidez. O STJ concedeu a alteração para o nome combinado anteriormente entre os dois.
Concluindo
Por fim, a depender do caso, tal modificação pode ser feita diretamente nos Cartórios de Registro Civil. Pessoalmente ou por procurador.
Nos demais casos, é necessário que se obtenha autorização judicial.
Fontes: IBDFAM, Buscador Dizer o Direito, Planalto
Esperamos que você tenha gostado do contéudo!
Se tiver dúvidas, críticas ou sugestões de temas, por favor, deixe um comentário abaixo.
Se preferir, entre em contato diretamente conosco!
Esse texto foi produzido por Emilia Janeri | Sócia-Fundadora.
